Noções de Direito - CFSD PMMG 2023
⚠️O Curso foi desenvolvido conforme o edital lançado no ano de 2023 para os curso do CFSD da PMMG.
O curso contém:
- Constituição da República Federativa do Brasil;
- Lei n. 4657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;
- Declaração Universal dos Direitos Humanos – adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948;
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos – assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969.
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