Lei Estadual n. 5.301, de 16Out69 - Contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Este curso especializado oferece uma oportunidade única para militares, aspirantes, estudantes e interessados em adquirir um profundo conhecimento sobre a Lei Estadual n. 5.301, também conhecida como o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. Desenvolvido pela professora Adriana, com vasta experiência no campo militar e jurídico, o programa os princípios, direitos, deveres e normas que regem a carreira e atuação dos militares em Minas Gerais
2hrs tempo de curso