Lei Federal nº 9.605, de 12Fev98 - Crimes contra o meio Ambiente

Descrição

Principais tópicos do curso:

1. Fundamentos da Lei nº 9.605/1998: O curso inicia com uma introdução ao contexto histórico e importância da Lei de Crimes Ambientais, abordando seus principais objetivos e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.

2. Crimes Ambientais: Estude os crimes previstos nos artigos 2º ao 4º, que tratam de condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo a poluição e degradação ambiental, a extração ilegal de recursos naturais e outros delitos relacionados.

3. Sanções Penais: Compreenda as sanções penais previstas na Lei nº 9.605/1998 para os crimes ambientais, incluindo as penas de detenção e multas aplicáveis a cada tipo de infração.

4. Sanções Administrativas: Analise as sanções administrativas estabelecidas na legislação ambiental, tais como advertências, multas, embargos e outras medidas punitivas aplicáveis a atividades lesivas ao meio ambiente.

5. Responsabilidade Penal e Administrativa: Estude as questões de responsabilidade penal e administrativa, incluindo a responsabilidade das pessoas jurídicas e dos agentes públicos em relação aos crimes ambientais.

6. Procedimentos e Instrumentos de Fiscalização: Explore os procedimentos de fiscalização, as atribuições dos órgãos ambientais competentes e os instrumentos utilizados para garantir o cumprimento da legislação ambiental.


Os conteúdos são ministrados pelo professor Marcelo Aquino, advogado, Oficial da reserva da Força Aérea Brasileira, ex-assessor da Procuradoria Criminal do MPMG, professor universitário e de cursos preparatórios. Mestre em Estudos Jurídicos Avançados pela Espanha, Pós-graduado em Direito Constitucional, Ciências Penais, Ciências Criminais e Criminologia, garantindo uma experiência de aprendizado de alta qualidade.

Conteúdo do Curso