Lei Federal n. 12.527, de 18Nov11 - Lei de Acesso a Informações.
Este curso foi projetado para explanar toda a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011)
Os conteúdos são ministrados pelo professor Marcelo Aquino, advogado, Oficial da reserva da Força Aérea Brasileira, ex-assessor da Procuradoria Criminal do MPMG, professor universitário e de cursos preparatórios. Mestre em Estudos Jurídicos Avançados pela Espanha, Pós-graduado em Direito Constitucional, Ciências Penais, Ciências Criminais e Criminologia, garantindo uma experiência de aprendizado de alta qualidade.
40 min tempo de curso