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Lei Complementar Estadual nº 54, de 13Dez99 - Organização Básica do CBMMG.

A Lei Complementar Estadual nº 54, de 13 de dezembro de 1999, é uma legislação que estabelece a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG).

A referida lei complementar define a estrutura organizacional do CBMMG, estabelecendo seus órgãos internos, atribuições e competências. Ela regula a hierarquia e a disciplina da corporação, bem como estabelece as responsabilidades e deveres dos seus integrantes. Além disso, a legislação aborda questões relacionadas a promoções, remuneração, direitos e deveres dos bombeiros militares, bem como os critérios para ingresso na corporação por meio de concurso público.

Essa lei é de extrema importância para o funcionamento eficiente e organizado do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, garantindo que a instituição cumpra sua missão de proteger a população e o patrimônio contra incêndios e outras emergências, bem como promover ações preventivas e de atendimento à população em situações de desastres e calamidades.