Lei Estadual n. 23.291

Descrição

A Lei Estadual n. 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, tem como objetivo instituir a Política Estadual de Segurança de Barragens no estado. Essa legislação é de extrema importância no contexto da gestão de recursos hídricos e na prevenção de possíveis desastres decorrentes de rompimentos ou falhas em barragens.

Através dessa lei, o estado estabelece diretrizes, normas e critérios técnicos para a segurança de barragens localizadas em seu território. Ela visa garantir a proteção da vida, do meio ambiente e do patrimônio em relação a empreendimentos que envolvem a construção e a operação de barragens, sejam elas de acumulação de água, rejeitos industriais, resíduos sólidos ou outros tipos.

A legislação define requisitos para o licenciamento, a fiscalização, a operação, a manutenção e o monitoramento de barragens, com o intuito de prevenir riscos e evitar acidentes. Além disso, prevê a elaboração de planos de segurança, o cadastramento de barragens, a realização de inspeções periódicas e a comunicação de incidentes ou situações de risco às autoridades competentes.

A Política Estadual de Segurança de Barragens busca assegurar que a construção e operação dessas estruturas sejam realizadas de maneira responsável e segura, minimizando a possibilidade de ocorrência de tragédias como as que ocorreram em rompimentos de barragens em outros estados do Brasil.

Dessa forma, a Lei Estadual n. 23.291 desempenha um papel fundamental na proteção do meio ambiente, na garantia da segurança das populações vizinhas a barragens e na promoção do desenvolvimento sustentável, ao considerar os aspectos técnicos, ambientais e sociais relacionados a essas estruturas.

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