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Normas presentes no curso:
Lei Federal n. 12.608 de 10Abr12 – Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Lei Estadual n. 23.291, de 25Fev19 - Institui a política estadual de segurança de barragens.
Instrução Normativa n. 02, de 20Dez16 do Ministério da Integração Nacional - Estabelece procedimentos para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, e seus anexos
Resolução n. 722 de 09Mai17 - Dispõe sobre as atividades de Proteção e Defesa Civil no CBMMG.
Instrução Técnica Operacional n. 33
Resposta: Gestão de Desastres
Reconstrução: Gesstão de Recursos
Marco de Hyogo
Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres 2015-2030.