Questão do Concurso PMMG para EAP/ 1º SGT (EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL ) de 2021

De acordo com a Resolução Conjunta n. 4.220/2012, que cria o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), visando à proteção dos direitos dos militares e o interesse público da Administração Militar, analise as alternativas: 

I) No curso da SAD, o comparecimento do militar para seu interrogatório e a devolução dos autos é obrigatória, devendo o encarregado, quando necessário, dar ordem direta ao acusado, que poderá incorrer, em tese, na prática do crime do art. 301 (desobediência) do CPM e, contra ele, serem adotadas as medidas necessárias de natureza penal-militar decorrentes.

II) A degravação de assuntos sigilosos fica vinculada às normas próprias do Sistema de Inteligência da IME, devendo o encarregado buscar orientações junto à Segunda Seção da sua Unidade, Região ou Estado Maior, bem como na Corregedoria, se necessário.

III) Em caso de perícias de microcomparação balística, necessário se faz encaminhar, juntamente com a arma de fogo a ser periciada, pelo menos 2 (dois) cartuchos intactos semelhantes àqueles utilizados no momento da prática da infração penal militar.

IV) Na confecção da notificação para a defesa prévia, o sindicante deve descrever a(s) conduta(s) antiética(s), utilizando os verbos/expressões dos tipos transgressionais militares, amoldando-os aos fatos reais ensejadores da acusação; tipificar a(s) conduta(s) antiética(s) em um ou mais tipos transgressionais militares, conforme o caso e atrelar o libelo ao crime militar eventualmente praticado pelo sindicado.

Analise as alternativas e marque a opção CORRETA:

[ADAPTADA - 2024]

o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA) regulamenta que:

Sobre a audição de testemunhas nos processos administrativos, prevista na Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA marque a alternativa INCORRETA.

Durante uma conversa sobre prazos de processos e procedimentos administrativos um 3º Sargento PM disse que o prazo para concluir uma Sindicância Administrativa Disciplinar é de 30 (trinta) dias corridos. Respondendo ao 3º Sargento PM, o outro interlocutor, um Cabo PM, afirmou que o prazo é o mesmo para o Processo de Comunicação Disciplinar. Ao ouvir a conversa, um Soldado PM que estava próximo, disse ao Cabo PM que o prazo para concluir o Processo de Comunicação Disciplinar é de 15 (quinze) dias corridos. Considerando as afirmações dos militares e com base nas previsões normativas da Resolução Conjunta n. 4.220/2012 - Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA: