Questão do Concurso PMMG para EAP/ 1º SGT (EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL ) de 2021

Considerando o conteúdo da Resolução n. 4.745/2018 – CG, que trata dos Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais, não será lavrado, em regra, o REDS-TC nas seguintes situações:

I) Atos infracionais análogos às infrações penais de menor potencial ofensivo cometidos por menores de idade.

II) Infrações penais de menor potencial ofensivo de registro posterior, ou seja, sem localização do autor do delito.

III) Infrações penais relacionadas à violência doméstica e familiar contra amulher, a que alude a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

IV) Infrações penais eleitorais, salvo quando no local da infração não houver órgãos da Polícia Federal.

V) Ocorrência de dois ou mais delitos em concurso material ou formal, os quais a soma das respectivas penas máximas cominadas em abstrato ou a incidência de causa de aumento de pena ultrapassem dois anos.

Analisando as assertivas acima, é CORRETO dizer que:

Considerando o conteúdo da Resolução nº 4.745/2018 – CG, que trata dos Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais, analise as assertivas adiante e, em seguida, responda o que se pede:

I. A CREDS-TC das Unidades serão subordinadas tecnicamente às P/3 do Batalhão.

II. É atribuição da CREDS-TC da Unidade receber os REDS-TC confeccionados da respectiva Unidade, conferir toda a documentação constante do REDS-TC e providenciar às correções necessárias, quando for o caso.

III. É atribuição da CREDS-TC encaminhar, se possível no primeiro dia útil posterior ao registro, os REDS-TC ao JECrim, sendo que a Unidade deverá diligenciar para que o encaminhamento do REDS-TC não ultrapasse o prazo máximo de uma semana.

IV. Cabe a CREDS-TC da Unidade manter rígido controle dos materiais arrecadados/apreendidos nos REDS- TC e encaminhar à perícia os materiais arrecadados/apreendidos, quando for o caso.

V. Cabe a CREDS-TC da Unidade encaminhar semanalmente, ou em outro prazo pré-definido junto ao Juízo, os materiais arrecadados/apreendidos ao JECrim.

É CORRETO afirmar que:

Considerando o conteúdo da Resolução nº 4.745/2018 – CG, que trata dos Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais, marque a alternativa INCORRETA.

Um Cabo PM estava redigindo um REDS-TC quando teve dúvidas sobre o destinatário do registro. Desta forma, considerando o previsto na Resolução n. 4.745/2018 – CG, que dispõe sobre os procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA que corresponde ao destinatário do REDS-TC: