Avalie as hipóteses abaixo elencadas sobre a perspectiv...

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Avalie as hipóteses abaixo elencadas sobre a perspectiva da regra geral de não lavratura do REDS-TC à luz da Resolução n. 4.745/2018-CG, que dispõe sobre a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela PMMG, e ao final marque a alternativa CORRETA em relação ao que se pede:

I - Atos infracionais análogos às infrações penais de menor potencial ofensivo cometidos por menores de idade.

II - Infrações penais de menor potencial ofensivo de registro posterior, ou seja, sem localização do autor do delito.

III - Infrações penais relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, a que alude a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

IV - Crimes militares.

Não se lavrará o REDS-TC pela PMMG apenas quanto as hipóteses constantes das assertivas I, II e IV.

Em todas as hipóteses constantes das assertivas se lavrará o REDS-TC pela PMMG.

Em todas as hipóteses constantes das assertivas não se lavrará o REDS-TC pela PMMG.

Somente se lavrará o REDS-TC pela PMMG quanto as hipóteses constantes das assertivas I, II e III.

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A Resolução n. 4.745/2018- CG, que dispõe sobre a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências - TCO pela PMMG, estabeleceu o Procedimento Operacional Padrão (POP nº 1.9.0.033), que trata da lavratura do REDS-TC para infrações de menor potencial ofensivo de medida sanitária. Nos termos do mencionado POP, sendo constatada a prática do crime previsto no art. 268 do CP (infringir determinação do poder público, destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa), assinale a alternativa CORRETA:

Fica dispensada a colheita da assinatura do autor portador de doença infectocontagiosa no Termo de Compromisso de Comparecimento em juízo, visando preservar o contágio dos militares.

Constatado o cometimento do crime previsto no art. 268 do CP, não haverá a lavratura do REDS-TC, devendo o autor ser conduzido à Delegacia de Polícia.

O policial militar deverá confeccionar o REDS-TC no local da ocorrência, certificando-se que o autor delitivo preencha os requisitos legais para tal (se o REDS-TC for confeccionado em ponto de apoio ou Unidade/Fração, a guarnição deve deslocar com as partes).

O autor será liberado no local ou, em caso de descumprimento de medida de isolamento, deverá ser conduzido a um Hospital, onde só poderá ser liberado sob cuidados médicos.

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