Questão do Concurso CBMMG para EAP/ 3º SGT (EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL ) de 2019

Marque a alternativa FALSA quanto às seguintes assertivas que tratam de previsões contidas no Código de Ética e Disciplina Militar dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM) e na uniformização de procedimentos e comportamentos administrativos previstos no Manual de Processos e Procedimentos Administrativos da Instituições Militares do Estado de Minas Gerais (MAPPA):

De acordo com a Resolução Conjunta n. 4220/2012 – CG, Manual de Processos e Procedimentos Administrativos (MAPPA), o Processo Disciplinar é o instrumento pelo qual a Administração Militar apura as faltas ou irregularidades que o militar estadual venha a praticar, sendo o meio necessário para a imposição de Sanção Disciplinar. Sobre as fases do Processo Disciplinar marque a alternativa INCORRETA:

Marque a opção CORRETA. Conforme a Resolução Conjunta n. 4220/2012 - MAPPA, são consideradas situações que, em regra, requerem o grau do sigilo na documentação:

De acordo com a Resolução Conjunta n. 4.220/2012, que cria o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), visando à proteção dos direitos dos militares e o interesse público da Administração Militar, analise as alternativas:

I) No curso da instrução, o encarregado poderá expedir carta precatória à autoridade militar do local onde a testemunha a ser ouvida, militar ou civil, estiver servindo ou residindo, a fim de notificá-la, inquiri-la ou designar militar que a inquira, obedecendo a princípio, as normas de hierarquia, para cumprimento da diligência.

II) A primeira pessoa a ser formalmente ouvida na SAD, será, em regra, o ofendido, quando houver, visando a um melhor planejamento dos trabalhos, pelo sindicante.

III) A defesa prévia é o momento oportuno para que o sindicado apresente provas preliminares, rol de testemunhas de defesa, estas limitadas a 03 (três), e indique os meios de prova que pretende usar para demonstrar sua inocência. É vedada a apresentação de outras testemunhas no decorrer do processo, haja vista contribuir para a prescrição.

IV) O relatório constitui-se da reprodução parcial ou integral de termos de declarações e depoimentos no texto do relatório, de forma contínua e descritiva dos fatos, trabalhos, sua natureza, provas e conclusões sobre a existência ou não de transgressão disciplinar ou eventual ilícito, quando for o caso.

Analise as alternativas e marque a opção CORRETA:

De acordo com a Resolução Conjunta n. 4.220/2012 que cria o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), e a Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01/2014 (ICCPM/BM n. 01/14), analise as alternativas:

I) Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, não se pronunciando, em regra, nulidade sem que tenha havido prejuízo para a acusação ou para a defesa.

II) Não prosperará a nulidade arguida pelo interessado que tenha dado causa ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interessa, não sendo, ainda, declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

III) As autoridades delegantes, encarregados, assessores e os que tiverem acesso aos autos de processos e procedimentos administrativos deverão destacar por meio da utilização de canetas esferográficas, marca texto ou similar, pontos que importem maior gravidade e/ou complexidade.

IV) Havendo necessidade de se proceder somente a pequenas correções formais na portaria/despacho ou em outro documento publicado, far-se-á tão somente uma errata, por intermédio de um despacho administrativo, publicando-o em boletim, considerando-se que os erros materiais não podem ser corrigidos durante o andamento processual.

Analise as alternativas e marque a opção CORRETA: