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Questão do Concurso PMMG para CHO-Ingresso - Curso de Habilitação de Oficiais de 2019

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Sobre a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD), nos termos do Manual de Processos e Procedimentos Administrativos (MAPPA) e dos esclarecimentos gerais constantes da Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01, de 03/02/14, marque a alternativa CORRETA:

A
Não constitui causa de impedimento para atuar na SAD o sindicante haver sido encarregado do RIP que investigou preliminarmente o fato que motivou a instauração da sindicância.
B
Na portaria da SAD deverá ser omitido, como regra, o nome do militar sindicado, de modo que não haja a sua exposição no início de um processo administrativo, cujos fatos não foram ainda apurados.
C
O MAPPA estabelece expressamente que o sindicante deverá ser Oficial, Subtenente ou Sargento. Assim, por exclusão, o Aspirante a Oficial, o Cadete ou o Aluno do CHO não podem ser designados como sindicantes.
D
Os tipos transgressionais constantes nos TAV’s para a apresentação das RED finais devem corresponder com aqueles especificados na portaria e na notificação para a Defesa Prévia.


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Algumas Questões Similares

A respeito do Inquérito Policial Militar (IPM) com base nos preceitos elencados na ICC PM/BM n.º 02/2014    marque a alternativa CORRETA.

A
O Encarregado do IPM não poderá designar mais de um Escrivão, nas investigações de maior complexidade, tendo que nomear escreventes para as circunstâncias de cada caso.
B
Os IPM que tenham militares em liberdade deverão ser encerrados no prazo regulamentar de 40 (quarenta) dias, contados do recebimento da Portaria pela Autoridade Delegada, prorrogados uma única vez pela Autoridade Delegante, por mais 20 (vinte) dias. No caso de militar preso, o IPM deverá ser encerrado em 20 (vinte) dias, somente podendo ser prorrogado pela autoridade judiciária competente.
C
Nos IPM em que seja necessário proceder a exames e perícias, especialmente, o de corpo de delito complementar, a fim de caracterizar a gravidade do crime, o Encarregado deverá sobrestar a investigação.
D
Nos termos da Súmula Vinculante n. 14/09-STF e do art. 16 do CPPM, os advogados dos militares indiciados/investigados têm acesso irrestrito aos documentos e provas constantes nos autos de IPM com o fim de resguardar o contraditório e ampla defesa.


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A detenção de indiciado consiste em uma prisão que independe do flagrante delito, sendo comunicada a detenção à autoridade judiciária competente, prevista no artigo 18 do CPPM. Com base na ICC PM/BM n.º 02/2014, marque a alternativa CORRETA.

A
Para a decretação da detenção do indiciado que esteja na condição de investigado é prescindível a formalização do respectivo termo de indiciamento nos autos do inquérito.
B
A detenção do indiciado será determinada pela Autoridade de Polícia Judiciária Militar Delegada que instaurou e/ou mandou instaurar o IPM, devendo o fato ser comunicado imediatamente ao juízo militar.
C
Com base no inciso LXI, do art. 5º da CRFB/88 verifica-se que o instituto da prisão do indiciado não pode ser aplicado, pois violaria o direitos fundamentais consolidado no Estado Democrático de Direito.
D
Em virtude da limitação constitucional, somente é possível a detenção do indiciado no caso de crime propriamente militar, não podendo ser aplicada a militares que estejam na condição de investigados, de testemunhas, ou nos crimes impropriamente militares (aqueles também previstos na legislação penal comum).


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Com base na situação de flagrante preceituada na ICC PM/BM n.º 02/2014, marque a alternativa CORRETA.

A
Quando o subordinado der voz de prisão em flagrante delito a um superior, aquele deverá reter o preso no local até que este possa ser conduzido por um militar mais antigo ou seu superior hierárquico
B
O militar condutor será, em regra, a autoridade de polícia judiciária militar delegada que adotará as medidas preliminares cabíveis ao caso em concreto.
C
As testemunhas do fato delituoso deverão estar impreterivelmente presentes no ato da apresentação do militar conduzido sob pena de anulação do APFD.
D
Com o fim de preservar a integridade física dos envolvidos na ocorrência o uso da algema faz-se obrigatório e indispensável com fim de evitar fuga e garantir a aplicação da lei penal militar.


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De acordo com a lavratura do APF, com base na ICC PM/BM n.º 02/2014, marque a alternativa CORRETA.

A
O flagrante eficiente é aquele que a autoridade policial militar delegada deverá esforçar-se para obter resultados efetivos com o fim de buscar a verdade real dos fatos, com base no artigo 37 da CRFB/1988
B
O flagrante eficiente, previsto na lei processual comum, por meio do qual as pessoas são inquiridas separadamente em termos próprios e destacados entre si, compondo, ao final, um todo de natureza modular unido pelo auto de prisão em flagrante delito, não pode ser empregado para a lavratura do flagrante de crime militar, por não haver previsão legal na legislação castrense
C
O flagrante eficiente, previsto na lei processual comum, por meio do qual as pessoas são inquiridas separadamente em termos próprios e destacados entre si, compondo, ao final, um todo de natureza modular unido pelo auto de prisão em flagrante delito, deve ser empregado para a lavratura do flagrante de crime militar, por força do disposto no art. 3º, alínea “a”, do CPPM.
D
Considerando a necessidade de aplicação do instituto do flagrante delito eficiente, se a Autoridade Delegada não poderá determinar a presença do condutor durante a oitiva das testemunhas e do conduzido.


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A lavratura de APF, via de regra, será atribuição do Comandante da Unidade (Autoridade de Polícia Judiciária Militar), em cujo âmbito de atuação territorial tenha ocorrido a infração penal, conforme ressai da alínea “a” do art. 10 do CPPM, ressalvadas as eventuais medidas preliminares constantes do art. 12 do CPPM (providências imediatas em local de crime). Nesse contexto, de acordo com a ICC PM/BM – 2014 que padroniza a atividade de polícia judiciária militar, marque a alternativa INCORRETA.

A
O Comandante com responsabilidade territorial em que se deu a consumação ou a tentativa do fato tido criminoso será o primeiro na linha de prioridade para lavratura do APF.
B
O Comandante da Unidade em que serve o militar preso em flagrante, caso o crime ocorra no município em que esteja localizada a Unidade, ou espaço geográfico circunvizinho, desde que não haja demora e prejuízo para a lavratura será o segundo na linha de prioridade para lavratura do APF.
C
Havendo envolvimento de militares de instituições diversas, não poderá ocorrer o fracionamento na lavratura do APF, os conduzidos serão apresentados à Autoridade de Polícia Judiciária da IME que pertencer o militar de maior posto ou graduação, ou mais antigo.
D
Os crimes militares cometidos por policiais militares serão apurados pela PMMG, e os cometidos por bombeiros militares pelo CBMMG.


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