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Questão do Concurso PMMG para CHO-Ingresso - Curso de Habilitação de Oficiais de 2019

A+ A-

De acordo com a Resolução n. 4.745, de 19/11/18/18, que dispõe sobre a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela PMMG, marque a alternativa CORRETA:

A
Não será lavrado, em regra, o REDS-TC em infrações penais de menor potencial ofensivo de registro posterior, ou seja, sem localização do autor do delito.
B
O REDS-TC, em regra, terá como destinatário o Juiz de Direito do JECrim ou correspondente, que dará o aceite virtual no sistema REDS.
C
Os materiais arrecadados/apreendidos no REDS-TC, que deverão constar no REDS, serão acondicionados e lacrados pelo seu relator em invólucro próprio e entregues na CREDS-TC, em regra, após o final do turno de serviço.
D
Quando o autor da infração de menor potencial ofensivo não estiver de posse do documento de identificação civil não será lavrado o REDS-TC, devendo ocorrer a sua condução para a delegacia da Polícia Civil.


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Com base na Resolução n. 4.745/2018 – procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA:

A
Nas situações que não puder ser lavrado o REDS-TC, será confeccionado o REDS e endereçado à Delegacia com atribuição para o recebimento da ocorrência policial.
B
O compromisso do autor das infrações penais de menor potencial ofensivo em comparecer em juízo é condição indispensável para a lavratura do REDS-TC e, caso o autor não assuma o compromisso de comparecer em juízo, o REDS será lavrado com registro imediato, endereçado a autoridade policial civil, e o autor será conduzido preso em flagrante.
C
Caso a vítima ou o autor não saiba ou não possa assinar o respectivo termo, será lavrado o REDS e as partes serão conduzidas à delegacia responsável pelo recebimento da ocorrência policial.
D
Quando o autor do fato não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, será lavrado o REDS e o autor do fato conduzido à delegacia da Polícia Civil.


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Considerando a Resolução n. 4.745, de 19/11/2018 - Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais, no que diz respeito ao CREDS-TC das Unidades/Frações, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

A
Todos os documentos relevantes, dentre eles o REDS, o termo de manifestação da vítima e o termo de comparecimento do autor, além dos materiais apreeendidos, devem ser juntados e organizados para entrega, mediante recibo manual, no JECrim.
B
Em geral as CREDS-TC terão acesso restrito e serão instalados nas sedes das Unidades/frações, ficando a cargo do Comando da Unidade de Direção Intermediária (UDI), juntamente com os Comandos de Unidades, esta definição.
C
Encaminhar, se possível no primeiro dia útil posterior ao registro, os REDS-TC ao JECrim. A Unidade deverá diligenciar para que o encaminhamento do REDS-TC não ultrapasse o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
D
As Unidades deverão diligenciar para manter o CREDS-TC sempre organizado e, sendo possível, com monitoramento por câmeras de vídeo com gravação.


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– De acordo com a Resolução n. 4745/2018, que dispõe sobre a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela PMMG, marque a alternativa CORRETA:

A
O policial militar responsável pelo registro do REDS-TC, deverá esclarecer à vítima, nos casos de infrações penais de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal privada, do prazo e da necessidade de representar ou pedir providência em desfavor do autor junto à Delegacia de Polícia ou Ministério Público.
B
A CREDS-TC das Unidades/Frações serão subordinadas tecnicamente às P/3 do Batalhão, com oficial designado como coordenador de suas atividades, e terá como uma de suas atribuições encaminhar, se possível no primeiro dia útil posterior ao registro, os REDS-TC ao JECrim. A Unidade deverá diligenciar para que o encaminhamento do REDS-TC não ultrapasse o prazo máximo de uma semana.
C
O compromisso do autor das infrações penais de menor potencial ofensivo em comparecer em juízo não é condição indispensável para a lavratura do REDSTC.
D
Havendo recusa da assinatura do autor no termo de compromisso de comparecimento, será elaborado Termo de Recusa, assinado por 02 (duas) testemunhas presenciais, colhendo a assinatura destas no termo lavrado.


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