Questão do Concurso PMMG para EAP/ 1º TEN (EXAME DE APTIDÃO PROFISSIONAL ) de 2020

Com relação à Resolução Conjunta n. 4.220/2012 - CG, que cria o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede.

I      - O fato de o acusado estar licenciado e/ou internado impede que seja submetido à perícia psicopatológica.

II    - A simples citação de envolvimento de superior hierárquico durante o curso das investigações, ou até mesmo antes de iniciá-las, por si só, é justificativa para a solicitação de substituição do encarregado. 

III   - O reconhecimento de pessoas é meio de prova, exclusivamente, material, pelo qual alguém é chamado para verificar e confirmar a identidade de uma pessoa que lhe é apresentada, com outra que tenha visto anteriormente. 

IV  - O Exame pericial poderá ser solicitado pelo encarregado ou por quaisquer das partes, mas, salvo no caso de exame de corpo de delito, pode ser negado, se reputado desnecessário ao esclarecimento da verdade, devendo o encarregado justificar e fundamentar seu ato.

Com base nas assertivas acima, marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Resolução Conjunta n. 4.220/2012 (MAPPA), visando à proteção dos direitos dos militares e o interesse público da Administração Militar, analise as assertivas:

I) As situações de impedimento especificadas no CEDM geram nulidade do processo administrativo e as de suspeição o tornam passível de anulabilidade nos termos especificados no próprio Código.

II) Caso a autoridade convocante constate a ocorrência de vício sanável, poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, notificadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível proferirá decisão devidamente fundamentada.

III) Se o militar acusado se defendeu de tipificação legal diversa daquela constante da peça acusatória, não será considerado como cerceamento de defesa, bastando que as tipificações contidas no TAV para as RED finais sejam de igual ou menor gravidade.

IV) O sobrestamento de qualquer processo ou procedimento administrativo, além das situações especificadas no MAPPA, a critério da autoridade militar competente, poderá ocorrer em situação de férias, licenças, dispensas e outros motivos justificados, por prazo razoável, não superior a 60 (sessenta) dias corridos e desde que não favoreça a ocorrência da prescrição administrativa. Decorrido o prazo e, ainda, não sendo concluída a pendência do processo/procedimento, após esgotar as diligências para sua obtenção, deverá o encarregado aguardar até que obtenha o documento, quando considerar se tratar de diligência imprescindível à investigação. 

Marque a opção CORRETA: