Questão do Concurso PMMG para CEGESP de 2022

[ATUALIZADA 2025]

O resultado obtido pelo militar na respectiva Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade (AADP) é requisito a ser considerado para obtenção de determinados direitos e vantagens. Nesse sentido, observando estritamente o contido na Lei n. 5.301/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - EMEMG, analise as assertivas abaixo:

I. A AADP integra um dos três fatores de avaliação a serem considerados na Avaliação de Desempenho Individual (ADI). Nesse sentido, para que tenha desempenho satisfatório na ADI, para fins de percepção de Adicional de Desempenho (ADE), é necessário que o militar obtenha resultado igual ou superior a 70% na AADP.

II. O militar com resultado de AADP igual ou inferior a 60% não concorrerá à promoção por antiguidade e merecimento.

III. O resultado em AADP não é requisito a ser observado para a promoção por tempo de serviço de Soldado de 1ª Classe a Cabo e de Cabo a 3º Sargento.

IV. Dentre os requisitos para a promoção ao posto ou graduação imediatos na inatividade, não está o resultado obtido na AADP.

Marque a alternativa CORRETA:

O caput do art. 203 da Lei n. 5.301, de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG), estabelece que o militar “não concorrerá à promoção nem será promovido, embora incluído no quadro de acesso” quando se enquadrar nas situações dispostas em seus incisos.  Nesse sentido, considerando as disposições constantes do EMEMG acerca das causas impeditivas de promoção, leia as assertivas abaixo e ao final marque a alternativa CORRETA em relação ao que se pede:

I      - O EMEMG estabelece o impedimento a promoção relacionado ao fato de o militar se encontrar processado por crime doloso expressamente elencado no referido estatuto. Contudo, será promovido de forma retroativa caso o militar venha a ser declarado sem culpa ou absolvido por sentença penal transitada em julgado, desde que se trate de promoção por antiguidade.

II    - O militar que estiver processado por crime doloso elencado no EMEMG, impeditivo de promoção, em regra, não concorrerá à promoção. Outrossim, sobrevindo absolvição criminal, passará a concorrer à promoção e, sendo incluído no quadro de acesso, terá o direito à promoção retroativa.

III   - O militar que se encontrar impedido de promoção, por antiguidade ou merecimento, pelo fato de estar processado por crime doloso elencado no EMEMG, terá direito à retroação da promoção quando preenchidos os seguintes requisitos: ter sido declarado sem culpa ou absolvido por sentença penal transitada em julgado; haver requerimento do militar.

IV  - O EMEMG trata expressamente da promoção retroativa, tanto no caso de impedimento relacionado a processo por crime doloso nele elencado, quanto no caso de estar o militar submetido a processo administrativo de caráter demissionário ou exoneratório. Outrossim, considerando a independência das esferas judicial e administrativa, estabeleceu o EMEMG um mecanismo legal de afastamento de tais impedimentos à promoção quando estiverem presentes, que é a declaração de ação legítima.