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Questão do Concurso CBMMG para CFS/CHO - EM COMUM de 2023

A+ A-

Sobre as recompensas reguladas pelo Decreto 42.843/02, todas as assertivas estão corretas, EXCETO:

A
Para recebimento de nota meritória o militar deverá ter destacada atuação, com relevantes benefícios para a comunidade na atividade-fim, ou para Unidade, na atividade administrativa.
B
Para conceder a dispensa de serviço, a autoridade competente deverá reconhecer os relevantes serviços prestados pelo subordinado que se enquadrar em uma ou mais situações previstas em regulamento próprio.
C
A menção elogiosa verbal será concedida pelos Comandantes, nos diversos níveis, aos subordinados que se sobressaiam no desempenho de suas atividades, em ações ou atuações que sejam merecedoras de destaque.
D
Comenda é a maior recompensa que a autoridade pode conceder ao seu subordinado e além dos requisitos previstos em normas específicas, o militar indicado ao agraciamento das comendas concedidas deverá possuir ficha de alterações exemplar, com predominância de aspectos positivos.


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De acordo com a Lei 14.310 que trata do Código de Ética e Disciplina dos Militares, a suspensão consiste em uma interrupção temporária do exercício de cargo, encargo ou função, não podendo exceder a dez dias, sendo que a  aplicação da suspensão obedecerá parâmetros específicos. De acordo com o Decreto 42.843/02, os mínimos dos dias de suspensão ficam estabelecidos, respectivamente, da seguinte forma, EXCETO:

A
Se o total de pontos apurados for de vinte e um a vinte e três pontos, o mínimo de suspensão é de 2(dois) dias.
B
Se o total de pontos apurados for de vinte e quatro e vinte e cinco pontos, o mínimo de suspensão é de 4(quatro) dias.
C
Se o total de pontos apurados for de vinte e seis a vinte e oito pontos, o mínimo de suspensão é de 6(seis) dias.
D
Se o total de pontos apurados for de vinte e nove e trinta pontos, o mínimo de suspensão é de 9(nove) dias.


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O militar a quem é imputada a prática de transgressão disciplinar deverá ser notificado formalmente do dia, hora e local em que o CEDMU se reunirá para apreciar a documentação a seu respeito. Acerca deste assunto, baseado no contido no Decreto 42.843/02, marque a alternativa ERRADA:

A
Caso seja de interesse do militar comparecer à reunião do CEDMU, o mesmo ficará liberado de qualquer atribuição no horário da audiência.
B
A notificação do militar que desejar comparecer à audiência em que se verificará a análise de documentação que lhe envolver é de responsabilidade do próprio CEDMU, com uma antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas úteis, devendo ser encaminhada à fração a que pertence o militar para fins de adequação de escala.
C
O comparecimento do militar perante o CEDMU ocorrerá sem ônus para o erário.
D
Durante a audiência é vedada a manifestação por parte do militar que não fizer parte de CEDMU.


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 Quanto ao funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade - CEDMU, de acordo com o Decreto 42.843/02, é INCORRETO afirmar que: 

A
Na Unidade em que funcionar o CEDMU deverá ser disponibilizado espaço físico adequado para tratamento da documentação a ser examinada pelo CEDMU e a realização das audiências.
B
O CEDMU terá prazo de 5(cinco) dias úteis para analisar e emitir parecer em comunicações disciplinares, propostas de recompensas e recursos disciplinares contados a partir do recebimento da documentação oriunda da Secretaria, não se contando o dia do recebimento.
C
O CEDMU terá prazo de 10(dez) dias úteis para analisar e emitir parecer EM procedimentos administrativos regulares, contados a partir do recebimento da documentação oriunda da Secretaria, não se contando o dia do recebimento.
D
O prazo para que o Comandante da Unidade exare a sua decisão será de 10(dez) dias, contados a partir do recebimento da documentação capeada pelo parecer do CEDMU, em consonância com a legislação vigente, não se contando o dia do recebimento.


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De acordo com o Decreto 42.843/02, sobre o Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade, é INCORRETO afirmar que:

A

Funcionarão na Unidade tantos conselhos quantos forem necessários para atender a demanda, visando maior celeridade na solução dos procedimentos administrativo-disciplinares, respeitadas as prescrições legais, bastando-se o encaminhamento por intermédio de ato administrativo exclusivo do Comandante.

B

Os CEDMU’s designados pela autoridade competente não ficarão adstritos ao caso concreto que for primeiramente analisado, cabendo-lhes a apreciação de outros casos para os quais não haja impedimento, sem necessidade de outra designação formal.

C

A designação para atuar como membro do CEDMU constitui um encargo a ser cometido pelo Comandante da Unidade, o qual, na composição do Conselho, deverá pugnar por uma participação democrática e legítima de oficiais e praças, inclusive do mesmo ciclo, porém mais antigos.

D

O ato de designação dos integrantes do CEDMU deverá ser publicado em Boletim Interno.

E




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 De acordo com o Decreto 42.843/02 a concessão de recompensa é função inerente ao cargo e não ao grau hierárquico, sendo competente para fazê-la aos militares que se achem sob Comando de determinadas autoridades. Todas as alternativas apresentam relações corretas entre autoridade e sua competência para concessão, EXCETO:

A
Comandante-Geral: elogio; comendas concedidas pela Instituição; nota meritória; dispensa do serviço por até 20(vinte) dias; cancelamento de punições; menção elogiosa escrita; menção elogiosa verbal.
B
O Governador não é competente para conceder a medalha Dom Pedro II, mas pode conceder elogio e nota meritória.
C
Chefe do Gabinete Militar: elogio; nota meritória; dispensa do serviço por até 10(dez) dias; cancelamento de punições; menção elogiosa escrita; menção elogiosa verbal.
D
Comandante de Companhia: dispensa do serviço por até 05(cinco) dias e menção elogiosa verbal.


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