Questão do Concurso CBMMG para CHO-Ingresso - Curso de Habilitação de Oficiais de 2022

Conforme estabelece a Resolução Conjunta nº 4.220/2012 (MAPPA), são causas de justificação que motivam e fundamentam o parecer e/ou o julgamento e possibilitam, legalmente, arquivar os autos, sem responsabilização do investigado/acusado, EXCETO:

Considerando o que dispõe a Resolução Conjunta n. 4.220/2012, que criou o Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA e a Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 (ICCPM/BM nº 01/14), que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG, sobre o interrogatório como
ato probatório em processos administrativos, analise as assertivas abaixo e, ao final responda o que se pede:

I. O sindicado/acusado será, em regra, a primeira pessoa a ser formalmente ouvida em um processo.

II. Por não ser um momento de defesa, o acusado terá o direito de permanecer calado diante das perguntas formuladas.

III. Se o processo possuir mais de um acusado, estes serão interrogados separadamente, não podendo um acusado assistir pessoalmente o interrogatório do outro acusado.

IV. A motivação para a nomeação de defensor ad hoc será formalizada nos autos do processo por intermédio de notificações diretas ao sindicado, seu representante legal ou até mesmo ao defensor/curador já constituído que se mostra inerte ou adotando medidas contrárias ao regular andamento da apuração

Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:

A Resolução Conjunta nº 4.220/2012 - CBMMG/PMMG, que contém o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos (MAPPA) trata-se de um trabalho técnico-profissional que visa disciplinar os processos e procedimentos administrativos da Instituições Militares. Analise as assertivas abaixo como verdadeiras ou falsas de acordo com o previsto no MAPPA e em seguida assinale a alternativa CORRETA:

I - Força maior é causa de justificação, pois decorre de um acontecimento da natureza, como enchentes, terremotos, doenças e outros, que estão fora do controle da pessoa.

II - Querelado é aquele que formula a Queixa Disciplinar, por sentir-se diretamente atingido por ato pessoal que repute irregular ou injusto.

III - A instauração do Processo de Comunicação Disciplinar e do Processo de Queixa Disciplinar ocorrerão por meio de “Despacho” da autoridade militar até o nível mínimo de Comandante de Pelotão.

IV - Visando garantir a ampla defesa e o contraditório na Sindicância Administrativo Disciplinar (SAD), o sindicado será o último a ser ouvido formalmente.

De acordo com o disposto na Resolução Conjunta n. 4.220, de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA, analise as seguintes assertivas a respeito do Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) e em seguida assinale a resposta CORRETA:

I. Para a submissão a PADS do militar classificado no conceito ―C‖, devidamente notificado, é necessário que seja reincidente em falta de intensidade grave, ou seja, cometa uma transgressão disciplinar de natureza grave após ter cometido transgressão disciplinar desta mesma natureza (ativada).

II. O requisito de tempo de efetivo serviço inferior a 03 (três) anos para submissão a PADS deverá estar presente somente quando da data do cometimento da falta disciplinar que o ensejou, não sendo relevante a data da instauração do processo.

III. Instaurado o PADS, mesmo que o militar acusado venha a completar 03 (três) anos de efetivo serviço durante o seu curso ou na fase recursal, o processo seguirá o seu rito próprio até a sua solução definitiva.

IV. Vislumbrando a autoridade convocante a possibilidade do militar acusado completar 03 (três) anos de efetivo serviço durante o curso do processo, poderá, quando de sua instauração, optar pela submissão do militar ao PAD.

Analise as assertivas abaixo e, a seguir, nos termos da legislação institucional e das normas administrativas em vigor, marque a alternativa CORRETA: 

I - A SAD instaurada em virtude de acidente com viatura tem como objetivo principal o dano causado à viatura utilizada pela IME, de modo a se apurar a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário ou ao particular, além de propiciar subsídios a eventuais responsabilizações civis dos envolvidos.

II - O MAPPA elenca as causas de justificação e absolvição que motivam e fundamentam o arquivamento dos autos de processos ou procedimentos administrativos, sem a responsabilização do militar investigado/acusado.

III - O Processo de Comunicação Disciplinar (PCD) terá como primeiro ato a ser praticado pelo Encarregado, necessariamente, a elaboração do Termo de Abertura de Vista (TAV), para que o militar apresente suas alegações de defesa por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

IV - Apresentadas as alegações de defesa no PCD e, verificando o seu encarregado a ocorrência de transgressão disciplinar por parte do comunicado, incumbirá à autoridade delegante, caso concorde com o encarregado, encaminhar os autos ao CEDMU para posterior decisão. Agora, ao receber o PCD acompanhado das alegações de defesa, caso a autoridade delegante conclua pela existência de causa de justificação ou absolvição na conduta do acusado, poderá arquivar os autos sem necessidade de parecer do CEDMU.

V - O MAPPA estabelece os procedimentos a serem adotados em processos e procedimentos administrativos que tenham como acusados militares amparados por dispensa ou licença-saúde. Em ambos os casos, não prevê o MAPPA a paralisação do processo para o restabelecimento da saúde do militar acusado.