Questão do Concurso CBMMG para CFS/CHO - EM COMUM de 2023

De acordo com a Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 – PMMG/CBMMG, que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbitos das instituições, marque a alternativa incorreta:

Acerca  da apresentação de militares nas Unidades Militares, Poder Judiciário e Delegacia de Polícia prevista na Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 – PMMG/CBMMG, marque a alternativa incorreta:

Acerca das requisições para apresentação de militares (requisIções judiciais) prevista na Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 – PMMG/CBMMG, marque a alternativa correta:

I- notificar o militar requisitado a comparecer ao ato judicial por meio que possibilite a certificação do conhecimento da data, hora e local da audiência para a qual foi requisitado.

II- confeccionar o respectivo ofício de apresentação do militar requisitado, ao qual será entregue pela Administração ao militar. A eventual ausência do ofício de apresentação não elide a obrigação do comparecimento do militar devidamente notificado.

III- determinar ao militar requisitado que apresente a certidão de comparecimento.

IV- adotar as medidas administrativas disciplinares e/ou criminais em relação aos militares faltosos ou que comparecerem com atraso.

V- exercer rigoroso controle da documentação referente às requisições, para que toda Unidade se mantenha em condições de prestar informações à Corregedoria, ao escalão superior e às autoridades requisitante.

De acordo com a Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 – PMMG/CBMMG, que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbitos das instituições e sobre a  disponibilidade cautelar, marque a alternativa incorreta:

De acordo com a Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 – PMMG/CBMMG, que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbitos das instituições, marque a alternativa incorreta:

I- No caso da deserção, quando da captura ou apresentação do militar infrator que contar com mais de três anos de efetivo serviço, deve a Autoridade Militar, com base no CEDM, submetê-lo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), visto tratar-se de ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe.

II- Caso não se consume a deserção, as faltas aos serviços do militar deverão ser regularmente processadas.

III- No caso da deserção, quando da captura ou apresentação do militar infrator que contar com menos de três anos de efetivo serviço, deve a Autoridade Militar, com base no CEDM, submetê-lo a Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS), visto tratar-se de ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe.

IV- Considera-se consumada a deserção no oitavo dia de ausência do militar - sem licença - da Unidade em que serve ou do lugar em que deva permanecer, podendo ainda o militar ser sancionado disciplinarmente pelas transgressões disciplinares de falta ao serviço.

De acordo com a Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 – PMMG/CBMMG, que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbitos das instituições, marque a alternativa correta:

I-     Configura o bis in idem os seguinte fato: aplicar mais de uma sanção em face a uma mesma conduta.

II-    Mesmo ocorrendo a identidade entre transgressão disciplinar e o crime militar, seja ele próprio ou não, em face da independência e da concomitância das esferas, configura bis in idem a punição na seara administrativa pelas transgressões residuais que aflorarem no mesmo fato.

III-  Toda vez que um militar praticar conduta descrita como crime militar, restará o poder/dever da Administração Militar exercer sua ação disciplinar sobre esse acusado, por meio de processo disciplinar específico.

IV-  Configura o bis in idem os seguinte fato: aplicar mais de uma sanção disciplinar pela prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões, apuradas apenas em um mesmo processo.