Questão do Concurso CBMMG para CFS/CHO - EM COMUM de 2023

De acordo com a Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 – PMMG/CBMMG, que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbitos das instituições, marque a alternativa correta:

 

I-     Configura o bis in idem os seguinte fato: aplicar mais de uma sanção em face a uma mesma conduta.

II-    Mesmo ocorrendo a identidade entre transgressão disciplinar e o crime militar, seja ele próprio ou não, em face da independência e da concomitância das esferas, configura bis in idem a punição na seara administrativa pelas transgressões residuais que aflorarem no mesmo fato.

III-  Toda vez que um militar praticar conduta descrita como crime militar, restará o poder/dever da Administração Militar exercer sua ação disciplinar sobre esse acusado, por meio de processo disciplinar específico.

IV-  Configura o bis in idem os seguinte fato: aplicar mais de uma sanção disciplinar pela prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões, apuradas apenas em um mesmo processo.

Acerca  da apresentação de militares nas Unidades Militares, Poder Judiciário e Delegacia de Polícia prevista na Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 – PMMG/CBMMG, marque a alternativa incorreta:

Acerca das requisições para apresentação de militares (requisIções judiciais) prevista na Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 – PMMG/CBMMG, marque a alternativa correta:

I- notificar o militar requisitado a comparecer ao ato judicial por meio que possibilite a certificação do conhecimento da data, hora e local da audiência para a qual foi requisitado.

II- confeccionar o respectivo ofício de apresentação do militar requisitado, ao qual será entregue pela Administração ao militar. A eventual ausência do ofício de apresentação não elide a obrigação do comparecimento do militar devidamente notificado.

III- determinar ao militar requisitado que apresente a certidão de comparecimento.

IV- adotar as medidas administrativas disciplinares e/ou criminais em relação aos militares faltosos ou que comparecerem com atraso.

V- exercer rigoroso controle da documentação referente às requisições, para que toda Unidade se mantenha em condições de prestar informações à Corregedoria, ao escalão superior e às autoridades requisitante.

De acordo com a Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 – PMMG/CBMMG, que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbitos das instituições e sobre a  disponibilidade cautelar, marque a alternativa incorreta:

De acordo com a Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 – PMMG/CBMMG, que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbitos das instituições, marque a alternativa incorreta:

I- No caso da deserção, quando da captura ou apresentação do militar infrator que contar com mais de três anos de efetivo serviço, deve a Autoridade Militar, com base no CEDM, submetê-lo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), visto tratar-se de ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe.

II- Caso não se consume a deserção, as faltas aos serviços do militar deverão ser regularmente processadas.

III- No caso da deserção, quando da captura ou apresentação do militar infrator que contar com menos de três anos de efetivo serviço, deve a Autoridade Militar, com base no CEDM, submetê-lo a Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS), visto tratar-se de ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe.

IV- Considera-se consumada a deserção no oitavo dia de ausência do militar - sem licença - da Unidade em que serve ou do lugar em que deva permanecer, podendo ainda o militar ser sancionado disciplinarmente pelas transgressões disciplinares de falta ao serviço.

De acordo com a Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01 – PMMG/CBMMG, que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbitos das instituições, marque a alternativa incorreta: