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Questão do Concurso CBMMG para CHO-Ingresso - Curso de Habilitação de Oficiais de 2024

A+ A-

Crime militar, na esfera estadual, é todo o fato típico, antijurídico e culpável, de natureza militar, praticado por militares em situações descritas no art. 9º do Código Penal Militar (CPM). Nesse contexto, marque a alternativa INCORRETA

A
São exemplos de crimes propriamente militar: violência contra superior (art. 157 CPM), deserção (arts. 187 a 194 CPM), abandono de posto (art. 195 CPM), embriaguez em serviço (art. 202 CPM), dormir em serviço (art. 203 CPM) e outros.
B
Será crime militar o fato praticado por militar da reserva ou reformado e civil contra o patrimônio sob a administração ou a ordem administrativa militar
C
Será crime militar o fato delituoso praticado por militar em serviço ou por ter se colocado em serviço, ainda que em trajes civis e de folga, intervindo numa situação de flagrância, em razão do dever jurídico de agir, em qualquer lugar e contra qualquer pessoa.
D
Será crime militar o fato praticado por militar da reserva ou reformado e civil contra o patrimônio sob a administração ou a ordem administrativa militar, em lugar sujeito à Administração Militar contra militar da ativa ou reconvocado; contra funcionário da Justiça Militar no exercício de função inerente ao seu cargo; contra militar em serviço em qualquer lugar.


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Algumas Questões Similares

A detenção de indiciado consiste em uma prisão que independe do flagrante delito, sendo comunicada a detenção à autoridade judiciária competente, prevista no artigo 18 do CPPM. Com base na ICC PM/BM n.º 02/2014, marque a alternativa CORRETA.

A
Para a decretação da detenção do indiciado que esteja na condição de investigado é prescindível a formalização do respectivo termo de indiciamento nos autos do inquérito.
B
A detenção do indiciado será determinada pela Autoridade de Polícia Judiciária Militar Delegada que instaurou e/ou mandou instaurar o IPM, devendo o fato ser comunicado imediatamente ao juízo militar.
C
Com base no inciso LXI, do art. 5º da CRFB/88 verifica-se que o instituto da prisão do indiciado não pode ser aplicado, pois violaria o direitos fundamentais consolidado no Estado Democrático de Direito.
D
Em virtude da limitação constitucional, somente é possível a detenção do indiciado no caso de crime propriamente militar, não podendo ser aplicada a militares que estejam na condição de investigados, de testemunhas, ou nos crimes impropriamente militares (aqueles também previstos na legislação penal comum).


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Com base na situação de flagrante preceituada na ICC PM/BM n.º 02/2014, marque a alternativa CORRETA.

A
Quando o subordinado der voz de prisão em flagrante delito a um superior, aquele deverá reter o preso no local até que este possa ser conduzido por um militar mais antigo ou seu superior hierárquico
B
O militar condutor será, em regra, a autoridade de polícia judiciária militar delegada que adotará as medidas preliminares cabíveis ao caso em concreto.
C
As testemunhas do fato delituoso deverão estar impreterivelmente presentes no ato da apresentação do militar conduzido sob pena de anulação do APFD.
D
Com o fim de preservar a integridade física dos envolvidos na ocorrência o uso da algema faz-se obrigatório e indispensável com fim de evitar fuga e garantir a aplicação da lei penal militar.


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De acordo com a lavratura do APF, com base na ICC PM/BM n.º 02/2014, marque a alternativa CORRETA.

A
O flagrante eficiente é aquele que a autoridade policial militar delegada deverá esforçar-se para obter resultados efetivos com o fim de buscar a verdade real dos fatos, com base no artigo 37 da CRFB/1988
B
O flagrante eficiente, previsto na lei processual comum, por meio do qual as pessoas são inquiridas separadamente em termos próprios e destacados entre si, compondo, ao final, um todo de natureza modular unido pelo auto de prisão em flagrante delito, não pode ser empregado para a lavratura do flagrante de crime militar, por não haver previsão legal na legislação castrense
C
O flagrante eficiente, previsto na lei processual comum, por meio do qual as pessoas são inquiridas separadamente em termos próprios e destacados entre si, compondo, ao final, um todo de natureza modular unido pelo auto de prisão em flagrante delito, deve ser empregado para a lavratura do flagrante de crime militar, por força do disposto no art. 3º, alínea “a”, do CPPM.
D
Considerando a necessidade de aplicação do instituto do flagrante delito eficiente, se a Autoridade Delegada não poderá determinar a presença do condutor durante a oitiva das testemunhas e do conduzido.


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A lavratura de APF, via de regra, será atribuição do Comandante da Unidade (Autoridade de Polícia Judiciária Militar), em cujo âmbito de atuação territorial tenha ocorrido a infração penal, conforme ressai da alínea “a” do art. 10 do CPPM, ressalvadas as eventuais medidas preliminares constantes do art. 12 do CPPM (providências imediatas em local de crime). Nesse contexto, de acordo com a ICC PM/BM – 2014 que padroniza a atividade de polícia judiciária militar, marque a alternativa INCORRETA.

A
O Comandante com responsabilidade territorial em que se deu a consumação ou a tentativa do fato tido criminoso será o primeiro na linha de prioridade para lavratura do APF.
B
O Comandante da Unidade em que serve o militar preso em flagrante, caso o crime ocorra no município em que esteja localizada a Unidade, ou espaço geográfico circunvizinho, desde que não haja demora e prejuízo para a lavratura será o segundo na linha de prioridade para lavratura do APF.
C
Havendo envolvimento de militares de instituições diversas, não poderá ocorrer o fracionamento na lavratura do APF, os conduzidos serão apresentados à Autoridade de Polícia Judiciária da IME que pertencer o militar de maior posto ou graduação, ou mais antigo.
D
Os crimes militares cometidos por policiais militares serão apurados pela PMMG, e os cometidos por bombeiros militares pelo CBMMG.


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De acordo com a Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01 (ICCPM/BM nº 01/14) - estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG, assinale a alternativa CORRETA:

A
O pedido de anulação da sanção disciplinar deve ser encaminhado diretamente do postulante à autoridade com competência para anulação.
B
Nos casos de transferência de militar que fora sancionado disciplinarmente pelo Comandante antecessor e que apresente o pedido de anulação na sua atual Unidade, somente poderá anular a sanção, aplicada a militar sob seu comando, autoridade superior à que aplicou a sanção
C
Somente o militar poderá postular pessoalmente o seu pedido de anulação, não podendo ser feita por intermédio de procurador.
D
A anulação de sanção que tenha sido alvo de recurso disciplinar caberá à autoridade que tenha solucionado o último recurso.


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