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Questão do Concurso CBMMG para CHO-Ingresso - Curso de Habilitação de Oficiais de 2024

A+ A-

De acordo com a Lei Estadual n° 14.184/02 que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa INCORRETA:

A
O processo pode iniciar-se de ofício, a pedido do interessado ou por determinação administrativa.
B
A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
C
Somente a lei poderá condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.
D
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, do contraditório e da transparência.


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De acordo com a Lei Estadual n° 14.184/02 que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa INCORRETA:

A
Esta Lei estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Estado, visando à proteção de direito das pessoas e ao atendimento do interesse público pela Administração.
B
Os preceitos desta lei aplicam-se também aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, no que se refere ao desempenho de função administrativa.
C
Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta lei.
D
A norma administrativa será interpretada da forma mais eficiente e simples o possível.


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De acordo com a Lei Estadual n° 14.184/02 que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa INCORRETA:

A
A competência é irrenunciável, é exercida pela autoridade a que foi atribuída e pode ser delegada.
B
O dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos contados da data em que foi praticado, mesmo se comprovada má-fé.
C
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
Os prazos começam a correr a partir do dia da ciência oficial do interessado, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.


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De acordo com a Lei Estadual n° 14.184/02 que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa INCORRETA:

A
O dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em dez anos contados da data em que foi praticado, salvo comprovada má-fé.
B
Os prazos começam a correr a partir do dia da ciência oficial do interessado, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
C
Os atos de instrução serão realizados do modo menos oneroso para o interessado.
D
A competência é irrenunciável, é exercida pela autoridade a que foi atribuída e pode ser delegada.


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De acordo com a Lei Estadual n° 14.184/02 que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa INCORRETA:

A
Os prazos começam a correr a partir do dia da ciência oficial do interessado, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
B
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
C
A competência é irrenunciável, é exercida pela autoridade a que foi atribuída e pode ser delegada.
D
Os atos de instrução serão realizados do modo menos oneroso para a administração pública.


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De acordo com a Lei Estadual n° 14.184/02 que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa INCORRETA:

A
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, mesmo quando a lei o exigir ou quando houver padronização estabelecida por órgão da Administração.
B
Somente a lei poderá condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.
C
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência,ampla defesa, do contraditório e da transparência.
D
A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.


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