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Questão do Concurso CBMMG para CFS/CHO - EM COMUM de 2024

A+ A-

De acordo com a Resolução Conjunta n.º 5.346, de 15 de fevereiro de 2024 que institui o Manual de Polícia Judiciária da Instituições Militares Estaduais, marque a alternativa CORRETA:

 

A
Em decorrência de restrição constitucional, compete à Justiça Militar Estadual (JME) processar e julgar apenas os militares dos estados, não contemplando, com isso, o civil tampouco, o militar integrante das Forças.
B
Os crimes impropriamente militares são aqueles previstos na lei penal militar e na legislação penal comum, desde que praticados no contexto das situações descritas em uma das alíneas do inciso I e II do art. 9º do CPM.
C
Crimes militares por extensão são aqueles previstos também na legislação penal comum, ou seja, no Código Penal (CP), Código Penal Militar (CPM) e na legislação extravagante.
D
Não se amoldará à hipótese prevista na alínea “c” do inciso II do art. 9º do CPM, o fato delituoso que for praticado por militar que, de folga, intervém em um roubo a transeunte.


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A respeito do Auto de Prisão em Flagrante Delito, de acordo com a Resolução n.º Resolução Conjunta n.º 5.346, de 15 de fevereiro de 2024 que aprovou o Manual de Polícia Judiciária das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:

 

A
Ainda que, eventualmente, vislumbrem a participação de militares de unidades, comandos ou instituições militares distintas, na condição de autores ou partícipes, não poderá ocorrer o fracionamento do APF.
B
Havendo envolvimento de militares de instituições diversas como autores, coautores ou partícipes, como por exemplo, policial militar da PMMG e bombeiro militar do CBMMG, o APF em hipótese alguma ficará a cargo apenas de uma da corporações.
C
Na hipótese em que a infração penal militar for praticada por policial militar ou bombeiro militar do estado de São Paulo, o APF será, em regra, lavrado pela autoridade de polícia judiciária do local do fato. Nesses casos, a autoridade que lavrou o APF deverá remeter os autos à Justiça Militar de Minas Gerais para providências cabíveis.
D
Na hipótese de envolvimento de militar federal como autor de crime militar, praticado contra militar estadual, caberá à instituição militar da respectiva força estadual a adoção das medidas de polícia judiciária cabíveis.


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Conforme dicção do art. 234 do CPPM, é permitido o uso de força física indispensável nos casos de desobediência, resistência ou tentativa de fuga, seja por parte do preso ou de terceiros, lavrando-se o respectivo auto de resistência. O emprego de algemas, nos termos da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), constitui medida excepcional. Marque a assertiva CORRETA sobre os ditames previstos na referida súmula.

 

A
Será lícito o uso de algemas para que inicia-se desde a captura a finalidade da prisão de prevenir individualmente e coletivamente a conduta de futuros delitos.
B
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
C
Não há necessidade de justificar por escrito a excepcionalidade do uso de algema, desde que haja perigo a integridade física, resistência ou fuga.
D
O agente que descumprir os preceitos da súmula vinculante n.º 11 poderá ser responsabilidade disciplinar, civil e penal, mas não acarretará em hipótese alguma a nulidade da prisão.


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A respeito do flagrante preparado ou provocado elencando na Resolução n.º Resolução Conjunta n.º 5.346, de 15 de fevereiro de 2024 que aprovou o Manual de Polícia Judiciária das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa INCORRETA:

A
Trata-se de um arremedo (imitação deficiente) de flagrante delito, ocorrendo quando um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer uma infração penal para poder efetuar a prisão.
B
Trata-se de crime impossível, pois é inviável a sua consumação, sendo o tema disciplinado pela Súmula 145, do Supremo Tribunal Federal: “Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.
C
Nada obsta que a “armadilha” do flagrante preparado ou provocado seja realizada por um particular que provoque a ocorrência de um flagrante somente para prender alguém.
D
é uma hipótese viável de autorizar a prisão em flagrante e a constituição válida do crime. Não há agente provocador, Nesse caso, por exemplo, a polícia atua diante da notícia de que um crime será, em breve, cometido.


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Para Renato Brasileiro de Lima (2017), em linguagem jurídica, flagrante seria uma característica do delito, é a infração que está queimando, ou seja, que está sendo cometida ou acabou de sê-la, autorizando-se a prisão do agente mesmo sem autorização judicial em virtude da certeza do crime. A respeito das hipóteses legais de flagrante enumere a primeira coluna com a segunda. 

I. Flagrante Obrigatório II. Flagrante Facultativo III. Flagrante Próprio ou Perfeito IV. Flagrante Impróprio ou Imperfeito V. Flagrante Presumido ou Ficto


(  ) Está cometendo o crime ou acaba de cometer o crime.

(  ) as autoridades têm o dever de agir e prender em flagrante quem se encontre desertor, insubmisso ou em estado de flagrância. 

(  ) É perseguido logo após o fato delituoso em situação que faça presumir ser ele o seu autor.

(  ) O cidadão comum tem a faculdade de efetuar a prisão do desertor, do insubmisso ou de quem esteja em estado de flagrância.

(  ) É encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso.

Marque a alternativa CORRETA:

 

A
I; III; IV; II;V
B
II; I; V; III; IV
C
III; I; IV; II; V
D
III; I; IV; V; II.


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Para Renato Brasileiro de Lima (2017), em linguagem jurídica, flagrante seria uma característica do delito, é a infração que está queimando, ou seja, que está sendo cometida ou acabou de sê-la, autorizando-se a prisão do agente mesmo sem autorização judicial em virtude da certeza do crime. A respeito das fases do flagrante delito enumere a primeira coluna com a segunda. 

  I. Captura   II. Condução coercitiva   III. Lavratura do auto de prisão em flagrante   IV. Recolhimento à prisão (detenção)

(  ) É a elaboração do auto de prisão em flagrante, no qual são documentados os elementos sensíveis existentes no momento da infração; d) Recolhimento à prisão (detenção): é manutenção do agente no cárcere, com a consequente expedição de nota de culpa e certidão de direitos constitucionais.

(  ) no primeiro momento, o agente encontrado em situação de flagrância é capturado, de forma a evitar que continue a praticar o ato delituoso

(  ) É manutenção do agente no cárcere, com a consequente expedição de nota de culpa e certidão de direitos constitucionais.

(  ) após a captura, o agente será conduzido coercitivamente à presença da autoridade policial para que sejam adotadas as providências legais. No âmbito militar, a autoridade a que se refere o autor é, em regra, o Comandante da Unidade com atribuição sobre o local do fato, bem como o oficial de dia, de quarto, de serviço, ou equivalente

Marque a alternativa CORRETA:

A
I; III; IV; II
B
III; I; II e IV
C
II; IV; I e III
D
III; I; IV e II.


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