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Questão do Concurso CBMMG para CFS/CHO - EM COMUM de 2024

A+ A-

Conforme dicção do art. 234 do CPPM, é permitido o uso de força física indispensável nos casos de desobediência, resistência ou tentativa de fuga, seja por parte do preso ou de terceiros, lavrando-se o respectivo auto de resistência. O emprego de algemas, nos termos da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), constitui medida excepcional. Marque a assertiva CORRETA sobre os ditames previstos na referida súmula.

 

A
Será lícito o uso de algemas para que inicia-se desde a captura a finalidade da prisão de prevenir individualmente e coletivamente a conduta de futuros delitos.
B
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
C
Não há necessidade de justificar por escrito a excepcionalidade do uso de algema, desde que haja perigo a integridade física, resistência ou fuga.
D
O agente que descumprir os preceitos da súmula vinculante n.º 11 poderá ser responsabilidade disciplinar, civil e penal, mas não acarretará em hipótese alguma a nulidade da prisão.


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A respeito do Auto de Prisão em Flagrante Delito, de acordo com a Resolução n.º Resolução Conjunta n.º 5.346, de 15 de fevereiro de 2024 que aprovou o Manual de Polícia Judiciária das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:

 

A
Ainda que, eventualmente, vislumbrem a participação de militares de unidades, comandos ou instituições militares distintas, na condição de autores ou partícipes, não poderá ocorrer o fracionamento do APF.
B
Havendo envolvimento de militares de instituições diversas como autores, coautores ou partícipes, como por exemplo, policial militar da PMMG e bombeiro militar do CBMMG, o APF em hipótese alguma ficará a cargo apenas de uma da corporações.
C
Na hipótese em que a infração penal militar for praticada por policial militar ou bombeiro militar do estado de São Paulo, o APF será, em regra, lavrado pela autoridade de polícia judiciária do local do fato. Nesses casos, a autoridade que lavrou o APF deverá remeter os autos à Justiça Militar de Minas Gerais para providências cabíveis.
D
Na hipótese de envolvimento de militar federal como autor de crime militar, praticado contra militar estadual, caberá à instituição militar da respectiva força estadual a adoção das medidas de polícia judiciária cabíveis.


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A respeito do flagrante preparado ou provocado elencando na Resolução n.º Resolução Conjunta n.º 5.346, de 15 de fevereiro de 2024 que aprovou o Manual de Polícia Judiciária das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa INCORRETA:

A
Trata-se de um arremedo (imitação deficiente) de flagrante delito, ocorrendo quando um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer uma infração penal para poder efetuar a prisão.
B
Trata-se de crime impossível, pois é inviável a sua consumação, sendo o tema disciplinado pela Súmula 145, do Supremo Tribunal Federal: “Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.
C
Nada obsta que a “armadilha” do flagrante preparado ou provocado seja realizada por um particular que provoque a ocorrência de um flagrante somente para prender alguém.
D
é uma hipótese viável de autorizar a prisão em flagrante e a constituição válida do crime. Não há agente provocador, Nesse caso, por exemplo, a polícia atua diante da notícia de que um crime será, em breve, cometido.


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Para Renato Brasileiro de Lima (2017), em linguagem jurídica, flagrante seria uma característica do delito, é a infração que está queimando, ou seja, que está sendo cometida ou acabou de sê-la, autorizando-se a prisão do agente mesmo sem autorização judicial em virtude da certeza do crime. A respeito das hipóteses legais de flagrante enumere a primeira coluna com a segunda. 

I. Flagrante Obrigatório II. Flagrante Facultativo III. Flagrante Próprio ou Perfeito IV. Flagrante Impróprio ou Imperfeito V. Flagrante Presumido ou Ficto


(  ) Está cometendo o crime ou acaba de cometer o crime.

(  ) as autoridades têm o dever de agir e prender em flagrante quem se encontre desertor, insubmisso ou em estado de flagrância. 

(  ) É perseguido logo após o fato delituoso em situação que faça presumir ser ele o seu autor.

(  ) O cidadão comum tem a faculdade de efetuar a prisão do desertor, do insubmisso ou de quem esteja em estado de flagrância.

(  ) É encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso.

Marque a alternativa CORRETA:

 

A
I; III; IV; II;V
B
II; I; V; III; IV
C
III; I; IV; II; V
D
III; I; IV; V; II.


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Para Renato Brasileiro de Lima (2017), em linguagem jurídica, flagrante seria uma característica do delito, é a infração que está queimando, ou seja, que está sendo cometida ou acabou de sê-la, autorizando-se a prisão do agente mesmo sem autorização judicial em virtude da certeza do crime. A respeito das fases do flagrante delito enumere a primeira coluna com a segunda. 

  I. Captura   II. Condução coercitiva   III. Lavratura do auto de prisão em flagrante   IV. Recolhimento à prisão (detenção)

(  ) É a elaboração do auto de prisão em flagrante, no qual são documentados os elementos sensíveis existentes no momento da infração; d) Recolhimento à prisão (detenção): é manutenção do agente no cárcere, com a consequente expedição de nota de culpa e certidão de direitos constitucionais.

(  ) no primeiro momento, o agente encontrado em situação de flagrância é capturado, de forma a evitar que continue a praticar o ato delituoso

(  ) É manutenção do agente no cárcere, com a consequente expedição de nota de culpa e certidão de direitos constitucionais.

(  ) após a captura, o agente será conduzido coercitivamente à presença da autoridade policial para que sejam adotadas as providências legais. No âmbito militar, a autoridade a que se refere o autor é, em regra, o Comandante da Unidade com atribuição sobre o local do fato, bem como o oficial de dia, de quarto, de serviço, ou equivalente

Marque a alternativa CORRETA:

A
I; III; IV; II
B
III; I; II e IV
C
II; IV; I e III
D
III; I; IV e II.


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De acordo com a Resolução Conjunta n.º 5.346, de 15 de fevereiro de 2024 que institui o Manual de Polícia Judiciária da Instituições Militares Estaduais, marque a alternativa INCORRETA:

 

A
Será crime militar o fato praticado por militar da ativa, contra militar na mesma situação, em qualquer hipótese.
B
O militar em situação de atividade, para fins de caracterização de crime militar, pode se encontrar de folga, de férias, agregado, inclusive preso e, mesmo assim, poderá figurar como sujeito ativo de crime militar.
C
Em casos de crimes dolosos contra vida de civil cometidos por militares estaduais, as ações de polícia judiciária militar mediante lavratura de APF e/ou instauração de IPM também não deverão ser adotadas, haja vista que a competência nesse caso é do Tribunal do Juri.
D
Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, por militares estaduais, compete à Justiça Militar encaminhar os autos do IPM à Justiça Comum.


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