No exercício de suas funções, é importante que um Bombeiro...

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No exercício de suas funções, é importante que um Bombeiro Militar saiba reconhecer os casos e circunstâncias em que lhe será lícito realizar ações que transgridam, em tese, as leis vigentes. Assinale a alternativa que NÃO REPRESENTA um desses casos ou circunstâncias:

Quando ao realizar uma manobra de salvamento para conter um suicida, o Bombeiro Militar acaba causando escoriações na vítima.

Quando para adentrar numa residência para promover o combate a um incêndio, o Bombeiro Militar arromba uma porta trancada, a danificando.

Quando o Bombeiro Militar, buscando evitar se atrasar para a assunção do serviço operacional, conduz seu veículo particular negligenciando atenções e cuidados de segurança usualmente aplicáveis, atropelando e levando a óbito transeunte.

Quando o Bombeiro Militar, ao ser atacado fisicamente por uma pessoa tentando interromper um atendimento de APH agindo de maneira agressiva e hostil, gritando “bandido tem que morrer!”, responde com uso de força proporcional para salvaguardar sua própria segurança e dos demais presentes, causando lesões corporais no agressor antes que o mesmo seja contido por populares no local.

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De acordo com o Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar-CPM), pelo Princípio da Legalidade assegura que “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir:

I - Crime consumado é quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

II - Crime tentado é quando por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar se o crime, nenhuma pena é aplicável.

III - Crime impossível é quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

IV - Crime culposo é quando o agente quis o resultado e assumiu o risco de produzi-lo, ou mesmo prevendo o resultado supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.

Há quatro afirmativas verdadeiras.

Há apenas uma afirmativa verdadeira.

Há apenas duas afirmativas verdadeiras.

Há apenas três afirmativas verdadeiras.