Questão do Concurso CBMMG para CFS - formação - Curso de Formação de Sargentos de 2026

O Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade (CEDMU) é o órgão colegiado que tem por finalidade assessorar o Comandante, Diretor ou Chefe de Unidade nos assuntos de natureza disciplinar, na análise de mérito para concessão de recompensas e nos recursos disciplinares. Sobre esse assunto, verifique as alternativas a seguir:

Alternativa I: As atividades dos membros do CEDMU deverão ser desenvolvidas como encargo, mas as horas trabalhadas deverão ser computadas na carga-horária semanal do referido militar. O dia, horário e local de funcionamento do Conselho deverão ser adequados à demanda e às peculiaridades de cada Unidade.

Alternativa II: A audiência do CEDMU não poderá ser assistida por qualquer pessoa em razão da sua natureza sigilosa, sendo vedada a interferência e a livre manifestação por parte de pessoas que não integram o Conselho. Havendo discordância ou dúvidas entre os membros, poderá o presidente solicitar, ao acusado ou seu defensor, esclarecimentos sobre algum ponto relevante sobre o fato analisado para, posteriormente, emitir

parecer final na documentação.

Alternativa III: Por questão de economia e celeridade processual, caso o CEDMU entenda pela existência de transgressão disciplinar ou arquivamento do processo, deverá, opinar, em seu parecer inicial, sobre a conveniência ou não da aplicação da medida prevista no art. 10 do CEDM (aconselhamento ou advertência verbal pessoal) e da divulgação ostensiva e coletiva do enquadramento disciplinar.

Alternativa IV: Os procedimentos meramente investigatórios ou inquisitoriais, dos quais não restem existência de falta disciplinar ou aqueles em que o seu encarregado não tenha procedido a abertura de vista para razões escritas de defesa (RED) final, não carecem de manifestação do CEDMU.

Das alternativas apresentadas, assinale a opção CORRETA: