Os princípios estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942, ...

Banca: &nbsp; ABM/CBMMG
Instituição: &nbsp; CBMMG
Cargo: &nbsp; CFS - formação - Curso de Formação de Sargentos
Ano: &nbsp; 2026
Dificuldade: &nbsp; Médio

A+ A-

Os princípios estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), podem ser aplicados de forma análoga a outros contextos que não estritamente o judicial, como no embasamento de um relatório de uma Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) pelo encarregado, buscando assessorar a autoridade decisora de forma justa e conforme a legislação. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

Quando a lei for omissa, só caberá a aplicação de analogias ou princípios gerais de direito que favoreçam o réu, sindicado ou investigado.

Os costumes são aspectos informais que não possuem amparo na legislação brasileira, que deve se pautar apenas por critérios objetivos e restritos ao texto das leis e normas.

Na aplicação da lei, e das normas, deve-se atentar para sua finalidade social e para as exigências do bem comum, o que pressupõe uma necessidade de análise contextual para que os operadores do direito evitem cometer arbitrariedades em seus atos.

No direito o que se chama “coisa julgada” ou “caso julgado” se refere à primeira decisão judicial acerca do caso, mesmo ainda cabendo recurso.