Edital Curso de Habilitação de Oficiais - CHO BM 2025

⚠️O Curso foi desenvolvido conforme o edital lançado no ano de 2023 para os curso do CFSD da PMMG. O curso contém: - Constituição da República Federativa do Brasil; - Lei n. 4657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; - Declaração Universal dos Direitos Humanos – adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948; - Convenção Americana sobre Direitos Humanos – assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969.